A interpretação e a aplicação da Lei 11.645/08 nas escolas

A obrigatoriedade da Lei 11.645/08, diz respeito à inclusão da História da África e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar. Tal abordagem não determina a existência de uma disciplina especifica e solta. Sua proposta diz respeito a produção de conhecimentos e formação de atitudes e valores capazes de educar cidadãos conscientes de seu pertencimento étnico-racial.

Considerando que os projetos existentes de implementação da Lei 11.645/08 nos municípios da Bahia, estão quase sempre ligados a planos prontos e pontuais e que ainda não existem estratégias de implantação do Estatuto da Igualdade Racial da Lei Federal Nº 12.288/2010, as raras ações desenvolvidas não visam a construção de Políticas Públicas de Ações Afirmativas, que vêm comprometendo inclusive a força de sua proposta e não atendendo a verdadeira necessidade da temática, nem tampouco construindo mecanismos e parcerias que possam se constituir em financiamento dessas politicas, rompendo assim com o conteudismo estabelecido e criando na prática condições de financiamento para as atividades propostas a partir da construção participativa.

Atendendo a essa demanda, a proposta de trabalho do Núcleo Educacional de Ações Afirmativas- NEAF, diz respeito à criação de um núcleo no município, que abarque desde a reformulação do currículo, formação dos educadores, análise, criação e acompanhamento de ações pedagógicas, como também a criação de politicas de ações afirmativas que atenda inclusive as comunidades quilombolas e/ou comunidades negras existentes no município.

Desta forma, pretendemos destacar a lei enquanto peça essencial para a ampliação da cidadania do povo brasileiro, como o estudo, por exemplo, da formação do município. Pois a lei apresenta a necessidade da construção da história étnica do nosso povo, partindo inclusive da formação do município e destacando os diferentes povos e as ações culturais existentes.

Mas o que percebemos é que as instituições de ensino não estão atentas para perceber a cultura afro descendente até chegar o dia do folclore ou semana da consciência negra. Exercitar a diversidade é estar atento não somente as festas tradicionais e religiosas (com Carnaval, São João ou Natal), afinal nem todos os educandos comungam da mesma ideia, sendo religiosa ou midiática. Alguns educandos vivenciam intensamente a cultura ancestral nas suas comunidades, dentro dos seus terreiros e nas suas vivencias e crendices, porem são reprovados em “historia” (por exemplo), por conta da disciplina ser trabalhada nos currículos das instituições de ensino em total desassociação com o seu mundo e a sua realidade cultural. Sendo assim, o NEAF destaca o respeito às religiões de matriz africana e os laços culturais das comunidades tradicionais vivenciadas no dia a dia, suscitando reflexões entre os profissionais de educação sobre cultura, patrimônio cultural e relações étnico-racial no ambiente escolar.

A identidade do indivíduo é o seu elemento prioritário para justificar o seu pertencimento ao grupo social. Desta forma é destinado às instituições de ensino permitir e valorizar essa construção social ao estudante. A escola deve estar atenta ao seu papel social, permitindo ao aluno, vivenciar o aprendizado da convivência e no respeito às diferenças, mas acima de tudo com a compreensão da história e cultura, formada a partir de uma construção vivida e necessária para a sua formação cidadã.

*Fernanda Alves é graduada em Museologia pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, com Habilitação em Museus de História e Museus de Arte. Pós Graduada em Coordenação Pedagógica (2009) com ênfase em Gestão Escolar pela Faculdades Integradas Olga Metting – FACEBA. Aluna especial do Mestrado em Educação e contemporaneidade na Universidade do estado da Bahia – UNEB, na disciplina de Educação e Pluralidade Cultural. Curso de Extensão em História da África – UNEB/Grupo Amuleto. Trabalha como coordenadora do Núcleo Educacional de Ações Afirmativas – NEAF.

NEAF dissemina implementação da Lei 11.645/08

A educação brasileira vem conquistando avanços importantes na adoção de políticas que combatam o preconceito, o racismo e à discriminação. Hoje, o reconhecimento das Leis Afirmativas se faz necessário para que a escola reconheça a importância do combate as desigualdades de forma a garantir a formação de cidadãos mais conscientes da sua identidade e valorização de suas raízes étnicas e culturais.

Sabemos que, a educação ainda é marcada pela desigualdade no sentido de acessibilidade e qualidade entre a população brasileira. Vimos que, a população afro descendente e também a indígena ainda é alvo de restrições no quesito de ensino. Uma das marcas mais explícitas dessa desigualdade é que esta parte da população não conseguem terminar a educação básica e nem sequer concluir o ensino superior. Estudos revelam que somente 10% da população negra do Brasil representam a classe universitária do nosso País. São inegáveis o avanço da educação brasileira, no entanto, ainda é visível em pleno século XXI os desafios que a população negra e indígena enfrentam para a conquista do seus direitos.

A Lei 10.639/03, que determina a inserção do “ensino da História da África e da Cultura afro brasileira nos sistemas de ensino”, foi uma importante conquista na busca por uma educação comprometida com uma sociedade naturalmente diversificada. Esta Lei significou um combate incansável aos mais diferentes tipos de preconceitos que atingem a sociedade brasileira.

Na educação, a implementação da Lei 10.639/03 representou uma reformulação nas práticas pedagógicas pois significou a busca pela qualidade social e relevância dos africanos e afro brasileiros na constituição do povo brasileiro. Posteriormente, a Lei 11.645/08 que dá a mesma abordagem da Lei 10.639/08 mas agora incluindo o indígena salientou a importância da escola em desenvolver e disseminar ações voltadas para a valorização das matrizes culturais presentes na formação do nosso País.

As Leis 10.639 e 11.645 existem como instrumentos de orientação das práticas educacionais contudo estas orientações ainda não são sentidas nas instituições de ensino como uma adoção universal. Foi para implementar estas leis e fortalecer esse entendimento que o Núcleo Educacional de Ações Afirmativas (NEAF) surgiu, pois faz-se necessário contextualizar as orientações estabelecidas para aplicação na comunidade escolar. O NEAF acredita que com a implementação da Lei 11.645, a educação pode formar cidadãos conscientes dos seus direitos e valores, mas acima de tudo cidadãos capazes de sentirem orgulho da sua identificação étnico e pertencimento racial, seja ele negro ou indígena.

Há um certo distanciamento entre a Lei e a sociedade que precisa ser ultrapassada. Os desafios presentes nos sistemas de ensino devem-se, em grande parte, à aplicabilidade do conteúdo. Existe, atualmente, uma falta de projetos concretos para a implementação da Lei além da falta de uma compreensão que as coisas podem ser construídas no âmbito escolar onde de fato acontece a lei.

O NEAF oferece para a sociedade e educadores posturas diferentes das existentes. O NEAF nasce e se mantém, com a finalidade de trabalhar e interagir em cima do diálogo da implementação da Lei, modificando atitudes e educando cidadãos capazes de produzir e democratizar conhecimentos acerca de tais ações.

*Taiana Silva é graduada em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo, pelo Centro Universitário Jorge Amado – UNIJORGE. Pós-graduanda com  MBA em Comunicação Corporativa, pela Universidade Salvador – UNIFACS. Trabalha como coordenadora do Núcleo Educacional de Ações Afirmativas – NEAF.